PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOLO. DOLO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DÁ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cuida-se de imputação consistente na utilização de parte da verba de convênio, firmado entre o Município de Itapemirim/ES e a FUNASA para obras de saneamento, com o objetivo de fechar a folha de pagamento dos servidores do Município, valores que foram devolvidos, posteriormente, e utilizados na finalidade do convênio. 2. Na ausência de demonstração de dolo pelo agente público, descaracterizada está a imputação de improbidade administrativa pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, na linha da jurisprudência consolidada desta Corte, devendo ser mantido o acórdão que deu pela improcedência do pedido, inclusive com a manifestação favorável do MP do Estado, autor da ação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1306752/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)