PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PODER DE POLÍCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. 1. Os artigos 2º e 3º da CLT não se encontram prequestionados e, por isso, o recurso especial não pode ser conhecido, conforme entendimento da Súmula n. 282 do STF. De consequência, a alegação de eventual divergência jurisprudencial sobre a existência de relação de emprego não é apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto não há similitude fático-jurídica entre o acórdão atacado e o acórdão citado nas razões recursais. 2. O recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade de auto de infração, por ser via inadequada ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ). 3. Ausente causa de pedir recursal relativa à tese de que o Ministério do Trabalho não teria competência para lavrar autos de infração e inexistente impugnação específica sobre a fiscalização decorrente do poder de polícia, o recurso também encontra óbice nos entendimentos das Súmula n. 283 e n. 284 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1307198/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015)