ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMÔNIMO ALVO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES CRIMINAIS. ERRO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, dando parcial provimento ao apelo do ora agravado, reduziu, de R$ 50.000,00 para R$ 15.000,00, o valor da indenização devida à agravante, pelos danos morais decorrentes do equivocado lançamento de dados de outra pessoa em seu prontuário, o que fez com que figurasse como parte, em investigações e ações criminais. II. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório - o que não ocorreu, no caso -, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice, previsto na Súmula 7/STJ, para que seja possível a sua revisão. III. No caso, diante da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem, não é possível concluir pela irrisoriedade do valor fixado a título de danos morais, de modo que o exame da irresignação da ora agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1308897/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)