AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DE CRIANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL, DE PROMOVER, DE OFÍCIO, AÇÃO DESTINADA A DEFENDER OS INTERESSES DE MENOR, BEM COMO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERADA A ANTERIOR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MESMO SENTIDO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DA SEGUNDA SEÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Todas as questões relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido os seus acórdãos com suficiente fundamentação, razão pela qual afigura-se improcedente a alegação de contrariedade do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.296.155/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Segunda Seção desta Corte de Justiça decidiu que, embora a Lei Complementar n. 80/1994 estipule ser função institucional da Defensoria Pública o exercício da curadoria especial nos casos previstos em lei, não se afigura possível à instituição ser nomeada como curadora especial em processo instaurado de ofício por ela, em que não é parte criança ou adolescente. 2.1 Reconheceu-se, assim, que a atuação da Defensoria Pública, como curadora especial, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dá-se a partir de sua nomeação pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade, e não como substituto processual. Identificou-se, ainda, a própria ausência de interesse processual, na medida em que, tal como na hipótese tratada nos presentes autos, o Ministério Público, legitimado para promover as medidas judiciais cabíveis destinadas a tutelar os interesses do menor, assim procedeu. Inarredável, pois, a incidência do enunciado n. 83 da súmula do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1309042/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 04/09/2015)