AgRg no REsp 1309698 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0033084-8
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. CAUTELAR. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. PROVISORIEDADE. SÚMULA 735/STF.
1. Não tendo havido a interposição de recurso extraordinário para combater a fundamentação constitucional utilizada pelo acórdão recorrido - arts. 5º, II, e 37 da CF -, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ.
2. Não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera plausibilidade ou verossimilhança, pois não há julgamento definitivo em única ou última instância sobre o tema. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1309698/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CPC/73. CAUTELAR. TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. PROVISORIEDADE. SÚMULA 735/STF.
1. Não tendo havido a interposição de recurso extraordinário para combater a fundamentação constitucional utilizada pelo acórdão recorrido - arts. 5º, II, e 37 da CF -, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ.
2. Não é cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada pelo Tribunal de origem apenas sob juízo precário de mera plausibilidade ou verossimilhança, pois não há julgamento definitivo em única ou última instância sobre o tema. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1309698/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000735
Veja
:
(LIMINAR - JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO) STJ - REsp 1365999-PR, AgRg no AREsp 615105-SC
Mostrar discussão