TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI N. 9.718/1998. TESE RECURSAL GENÉRICA, QUE OBJETIVA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de as sociedades empresárias da construção civil optarem pelo regime de tributação pelo lucro presumido, nos termos da Lei n. 9.718/1998. 2. O TRF da 2ª Região decidiu que, "com a edição da Lei n. 9.718/1998, deixou de ser obrigatória para tais empresas a apuração do lucro pelo regime do lucro real, tendo em vista não constarem do rol (numerus clausus) constante do art. 14 do referido diploma legal" (fl. 175). 3. Não obstante, a recorrente não aponta como o art. 14 da Lei n. 9.718/1998 estaria sendo violado pelo entendimento externado pelo TRF da 2ª Região, que considerou o rol do referido dispositivo fechado. É que, em verdade, a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento de que há violação à Instrução Normativa n. 25/1999, dispositivo que há muito o STJ considerou extrapolar o âmbito regulamentador (v.g.: REsp 665.880/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 13/03/2006). 4. Incidência dos entendimentos constantes das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1309721/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)