AgRg no REsp 1309951 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0058613-8
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO APENADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO INFIRMADOS DE MODO SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCIDÊNCIA.
CORREÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DO APENADO.
REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O especial se mostra deficiente, na medida em que não infirma de modo suficiente os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado, o que atrai a incidência do Verbete n. 283 da Súmula do STF.
- A reforma do julgado a fim de se concluir pela correção da contabilização das despesas com os créditos do apenado implica no revolvimento de fatos e provas o que é inviável a esta Corte a luz da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1309951/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO APENADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO INFIRMADOS DE MODO SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCIDÊNCIA.
CORREÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS DO APENADO.
REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O especial se mostra deficiente, na medida em que não infirma de modo suficiente os fundamentos adotados pelo aresto hostilizado, o que atrai a incidência do Verbete n. 283 da Súmula do STF.
- A reforma do julgado a fim de se concluir pela correção da contabilização das despesas com os créditos do apenado implica no revolvimento de fatos e provas o que é inviável a esta Corte a luz da Súmula n. 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1309951/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/10/2015RIOBTP vol. 320 p. 135
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1096871 DF 2008/0218580-5 Decisão:10/11/2015
DJe DATA:25/11/2015
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