ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora agravante e outro em virtude de enriquecimento ilícito e dano ao Erário resultantes de ocupação indevida de imóvel funcional da Câmara dos Deputados. Primeira rejeição do pedido de indisponibilidade 2. Inicialmente, o pedido liminar de decretação da indisponibilidade de bens foi indeferido pelo Juiz de 1º Grau: "Quanto ao periculum in mora, necessário se faz que a dilapidação do patrimônio do requerido seja iminente" (fl.68). 3. Foi então interposto pelo Parquet Federal o presente Agravo de Instrumento. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, sob o argumento de que a LIA "não autoriza", antes da "resposta prévia", a "decretação da indisponibilidade de bens dos demandados". (fls. 1228-1232). 4. Dessa decisão o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial, que foi parcialmente provido. 5. O STJ anulou o acórdão recorrido, decidindo pela possibilidade da decretação da indisponibilidade e sequestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, antes do recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade, e determinou que, superado o óbice consignado, o Tribunal a quo reapreciasse o pedido do Parquet (fls. 1287-1289). Segunda rejeição do pedido de indisponibilidade 6. Em nova decisão, o Tribunal de origem, no segundo Acórdão, ora recorrido, após citar precedente da relatoria da Ministra Eliana Calmon, segundo o qual "O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a assegurar o integral ressarcimento do dano", conclui, em clara afronta à jurisprudência do STJ:"Contudo, o entendimento desta Turma é o de que a indisponibilidade de bens deve se decretada quando estiverem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente (AI007.01.00.058087-3/MA, e-DJF1 de 25.07.2008, p. 106). Ou seja, por ter natureza cautelar, sujeita-se aos requisitos indispensáveis à concessão de medidas cautelares, conforme regulado no art. 798 do CPC". E arremata: "Destarte, afigura-se inafastável a presença não apenas da verossimilhança do alegado ato de improbidade, mas a demonstração objetiva do periculum in mora para decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa" (fl. 1300). 7. Dessa decisão interpôs o Parquet Federal o presente Recurso Especial, o foi provido em decisão monocrática. 8. Nesse ínterim, a Medida Cautelar foi julgada parcialmente procedente, e o Juiz assim consignou na sentença: "Embora de início haja sido afastada a necessidade de assegurar o resultado útil da ação principal ajuizada, observa-se que neste momento já existem elementos suficientes a dar acolhimento à providência, tendo em vista a prolação de sentença condenatória naqueles autos." "Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, já que os réus não prestaram garantias nem sinalizaram a intenção em ressarcir o erário pela vantagem indevida obtida pelo segundo, com parcela de responsabilidade do primeiro" (grifo acrescentado, fls. 1480 -1482). Teses do agravante 9. Afirma o agravante: a) não se registrou, em nenhum momento, a presença do fumus boni iuris; b) a Medida Cautelar foi julgada parcialmente procedente, sendo que a apelação interposta foi recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, e assim o presente Recurso Especial perdeu o objeto. 9. Pede a reforma da decisão monocrática que decretou a indisponibilidade dos bens, julgando prejudicado o Recurso Especial, diante da perda de objeto. Fumus bonis iuris 10. Quanto à existência do fumus boni iuris, esclareço que a procedência parcial da Medida Cautelar pelo Juiz cabalmente confirma a existência do fumus boni iuris, quando da decisão liminar. Inexistência de Perda de Objeto e permanência do interesse de agir do Ministério Público Federal 11. O entendimento do STJ é no sentido de que, prolatada a sentença de mérito na Ação principal, ocorre a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra o indeferimento da liminar, pois já não se verifica interesse de agir. Contudo, no presente caso, com o recebimento da apelação no duplo efeito, por força de decisão do próprio TRF em Agravo de Instrumento, persiste o interesse de agir do Parquet. 12. Ora, se o próprio Tribunal a quo atribui efeito suspensivo à Apelação do réu, negando, assim, a decretação da indisponibilidade de bens feita pela sentença, fica incólume o interesse do MP, ao contrário do que ocorreria caso permanecesse somente o efeito devolutivo. 13. A decisão do Agravo de Instrumento não apenas repete o fundamento do acórdão ora impugnado pelo presente Recurso Especial ("há decisão deste Tribunal, em agravo de instrumento, anterior à sentença, entendendo ser desnecessária a providência cautelar, não se tendo notícia de que, de então a esta parte, haja o apelante praticado atos que frustrem uma eventual (e futura) execução."), como a ele faz menção expressa (grifo acrescentado). Ação de Improbidade Administrativa 14. A Ação de Improbidade Administrativa foi julgada parcialmente procedente, tendo sido o agravante condenado a ressarcir à União na quantia correspondente a 163 (cento e sessenta e três) "auxílio-moradia/dias" da Câmara dos Deputados vigente à época dos fatos, o que justifica, ainda mais, a decretação de indisponibilidade dos bens. 15. O Juiz de 1º Grau assim consignou na sentença: "A relevância da imputação ganha força, quando se observa da documentação de fls. 804/810 que o réu CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO adotou todas as demais providências contra o ex-parlamentar Zezé Perrela, rescindindo a ocupação e publicando o ato no Diário Oficial - o que ensejou a desocupação do bem em 10/08/2004 (fls. 813/815) -, mas não procedeu do mesmo modo em relação ao segundo réu, cujo término do mandato ocorreu na mesma data em que cessou o mandato do ex-parlamentar Zezé Perrela" (fl. 1493). A Jurisprudência do STJ quanto à decretação da indisponibilidade dos bens e periculum in mora presumido 16. É firme o entendimento, no STJ, de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial futura. Nesse sentido: Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/9/2014; AgRg no REsp 1.314.088/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2014; AgRg no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014; AgRg no AREsp 287.242/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.375.481/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014; AgRg no REsp 1.414.569/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2014; REsp 1.417.942/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 415.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg nos EREsp 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/6/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.328.769/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; REsp 1.319.583/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; AgRg no AREsp 144.195/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4/2013; AgRg no AREsp 133.243/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/5/2012; AgRg no REsp 1.312.389/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/3/2013; AgRg no AREsp 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 6/9/2012; AgRg no AREsp 188.986/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/9/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.271.045/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2012; REsp 1.373.705/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2013; e REsp 1.319.484/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014. 17. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1310876/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016)