AgRg no REsp 1313715 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0049984-1
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. OBSERVÂNCIA DE MEDIDA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A apreciação da questão acerca da pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação de elementos fáticos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1313715/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. OBSERVÂNCIA DE MEDIDA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A apreciação da questão acerca da pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação de elementos fáticos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1313715/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 16/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00620
Veja
:
(PROCESSO EXECUTIVO - FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR - ANÁLISE -SÚMULA N. 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 546347-SP, AgRg no AREsp 511341-SP, AgRg no REsp 1106962-AL
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 530899 SP 2014/0132685-4
Decisão:08/03/2016
DJe DATA:14/03/2016AgRg no AREsp 530899 SP 2014/0132685-4 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:27/11/2015AgRg no REsp 1325084 SP 2012/0105717-5 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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