AgRg no REsp 1313970 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0051384-0
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SUBSTITUTA.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535, do CPC quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem.
2. Revela-se inviável a rediscussão acerca da nulidade da citação na via estreita do recurso especial, porquanto imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, reclamando o óbice contido na Súmula 7/STJ .
3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a inobservância do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte de uma das partes, gera somente a nulidade relativa dos atos praticados desde essa data, sendo válidos aqueles praticados sem prejuízo dos interessados. Tratando-se de nulidade relativa e inexistindo prejuízo à recorrente, tem razão a Corte a quo em afastar a preliminar de nulidade neste ponto.
4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu estar devidamente comprovada a paternidade do investigado. Rever tal conclusão implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1313970/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SUBSTITUTA.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535, do CPC quando todas as questões relevantes para o deslinde do feito foram enfrentadas pelo Tribunal de origem.
2. Revela-se inviável a rediscussão acerca da nulidade da citação na via estreita do recurso especial, porquanto imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, reclamando o óbice contido na Súmula 7/STJ .
3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a inobservância do art. 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte de uma das partes, gera somente a nulidade relativa dos atos praticados desde essa data, sendo válidos aqueles praticados sem prejuízo dos interessados. Tratando-se de nulidade relativa e inexistindo prejuízo à recorrente, tem razão a Corte a quo em afastar a preliminar de nulidade neste ponto.
4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, concluiu estar devidamente comprovada a paternidade do investigado. Rever tal conclusão implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1313970/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 26/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00227 ART:00265 INC:00001 ART:00535 INC:00001LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃODIVERSA DA DEFENDIDO PELA PARTE) STJ - AgRg no Ag 571695-RS, AgRg no AREsp 536835-SC(RECURSO ESPECIAL - REDISCUSSÃO - NULIDADE - CITAÇÃO POR HORA CERTA- REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - REsp 673945-SP, EDcl no AREsp 427470-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 253623-RJ(INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 265, I, DO CPC - NULIDADE RELATIVA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 273247-SP, AgRg no REsp 660397-RJ(RECURSO ESPECIAL - DESCONSTITUIÇÃO - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADEPELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1230624-PR, AgRg no AREsp 483274-PR
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