AgRg no REsp 1314190 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0052846-9
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO.
RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282/STF.
1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.
3. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do art. 557 do CPC.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Aplica-se a Súmula n. 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1314190/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO LEGAL INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO.
RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282/STF.
1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
2. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.
3. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do art. 557 do CPC.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. Aplica-se a Súmula n. 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1314190/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - HIPÓTESES - CABIMENTO) STJ - AgRg no AREsp 557387-RS, AgRg no AREsp 555675-MS, AgRg no REsp 701705-SP
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