AgRg no REsp 1314432 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0054386-6
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007). CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL ATINGIDO POR DEMARCAÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO RECENTE: AGRG NO RESP 1.526.584/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.3.2016. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada que já veiculava precedentes da 2a. Turma deste STJ (REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.8.2014; AgRg no REsp. 1.417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014; AgRg no AREsp. 495.326/ES, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014) teve seu fundamento reforçado por recente julgamento da 1a. Turma do STJ (AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016).
2. Desta maneira, caracterizada está a existência de firme entendimento das Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ a respeito da necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo no procedimento demarcatório de terreno de marinha levado a efeito anteriormente à vigência da Lei 11.481/2007.
3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1314432/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.481/2007). CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS INCIDENTES SOBRE ESPECÍFICO IMÓVEL ATINGIDO POR DEMARCAÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE ESPECÍFICO RECENTE: AGRG NO RESP 1.526.584/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.3.2016. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada que já veiculava precedentes da 2a. Turma deste STJ (REsp. 1.452.424/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.8.2014; AgRg no REsp. 1.417.808/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014; AgRg no AREsp. 495.326/ES, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014) teve seu fundamento reforçado por recente julgamento da 1a. Turma do STJ (AgRg no REsp. 1.526.584/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.3.2016).
2. Desta maneira, caracterizada está a existência de firme entendimento das Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ a respeito da necessidade de notificação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo no procedimento demarcatório de terreno de marinha levado a efeito anteriormente à vigência da Lei 11.481/2007.
3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1314432/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
(NULIDADE DO PROCESSO DEMARCATÓRIO - FALTA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL -ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS) STJ - AgRg no REsp 1526584-RS
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