RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO. FATO GERADOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO TERIA HAVIADO DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS SÓCIOS COTISTAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 não foi apreciado pela instância judicante de origem, sob a ótica pretendida pela ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que a empresa teria auferido lucro no período indicado na CDA, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1315095/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)