AgRg no REsp 1316490 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0062399-4
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TARIFA. BASE DE CÁLCULO. VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ.
1. A verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova pericial pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Considerando que a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Decretos Estadual 41.446/96), a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1316490/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. TARIFA. BASE DE CÁLCULO. VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE NORMAS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STJ.
1. A verificação acerca da necessidade, ou não, da produção de prova pericial pressupõe o reexame do acervo fático-probatório já existente nos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Considerando que a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Decretos Estadual 41.446/96), a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1316490/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST DEC:041446 ANO:1996 UF:SP
Veja
:
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICAINDEFERIDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 311931-RJ, AgRg no AREsp 273202-RS, AgRg no REsp 1263501-SE, REsp 1202305-SP(ANÁLISE DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 613526-SP, AgRg no AREsp 311636-SP, AgRg no AREsp 408137-SP
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