PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Muito embora na decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do ora recorrente não conste a menção expressa ao dispositivo legal, a magistrada indicou, às expressas, a sua motivação e apontou os indícios da autoria e materialidade do delito de peculato, ressaltando a necessidade da garantia do ressarcimento dos danos eventualmente causados ao erário, decorrente do desaparecimento de vultosa quantia, apreendida em operação da Polícia Federal, subtraída das suas dependências, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88, e com o art. 381 do CPP. 2. Quando se fala em nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido é imprescindível, em face do princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1316655/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015)