AgRg no REsp 1317459 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0066799-6
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. LEI 9.436/97. JORNADA DE QUARENTA HORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PROPORCIONAL À JORNADA. PRECEDENTES.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas deve observar o vencimento básico correspondente a essa carga horária e não àquela de 20 (vinte) horas. Precedentes: AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. AgRg no REsp 1.302.578/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/8/2012. REsp 1.322.490/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1317459/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. UNIVERSIDADE FEDERAL. LEI 9.436/97. JORNADA DE QUARENTA HORAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PROPORCIONAL À JORNADA. PRECEDENTES.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas deve observar o vencimento básico correspondente a essa carga horária e não àquela de 20 (vinte) horas. Precedentes: AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. AgRg no REsp 1.302.578/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/8/2012. REsp 1.322.490/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1317459/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 593441-PB, AgRg no REsp 1302578-BA, REsp 1322490-BA, AgRg no REsp 1053586-RJ
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