AgRg no REsp 1319141 / TOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0076258-6
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. O conteúdo normativo dos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 167/1967, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ.
2. O aresto ecoou a sentença e concluiu que a cobrança efetuada pelo banco justificou a restituição em duplicidade, e que a litigância de má-fé estaria caracterizada no caso presente. Inviável rever tais conclusões, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1319141/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. O conteúdo normativo dos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei nº 167/1967, tidos por violados, não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula nº 211/STJ.
2. O aresto ecoou a sentença e concluiu que a cobrança efetuada pelo banco justificou a restituição em duplicidade, e que a litigância de má-fé estaria caracterizada no caso presente. Inviável rever tais conclusões, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1319141/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1427535-RS, EDcl no AREsp 98093-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 791188 MT 2015/0238928-1 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:09/05/2016AgRg nos EDcl no AREsp 823154 SC 2015/0307990-2
Decisão:26/04/2016
DJe DATA:13/05/2016
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