PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O processo tramitou na Justiça comum, seguindo-se o rito do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de relação de natureza trabalhista. 3. Tratando-se de relação de natureza jurídico-administrativa, que não se submete aos regramentos específicos do Direito do Trabalho, deve ser mantido na íntegra o acórdão recorrido, que determina a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC, o qual regula a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. 4. O dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado, nos termos do art. 255, e seus parágrafos, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o recorrente não realizou o cotejo analítico dos arestos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1320384/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015)