AgRg no REsp 1321645 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0092622-9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência.
2. Nesta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a pronúncia fundamentada em elementos colhidos no inquérito policial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1321645/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
155 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Compete ao STF analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação da Constituição Federal sob pena de usurpação da competência.
2. Nesta Corte, firmou-se o entendimento no sentido de ser possível a pronúncia fundamentada em elementos colhidos no inquérito policial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1321645/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
(OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INVIÁVEL O EXAME EM RECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg no REsp 1480517-MS, AgRg no REsp 1541170-RJ(PRONÚNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL -POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1309425-MG
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