AgRg no REsp 1322441 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0094857-1
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS.
1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no art.
186 da Lei n. 8.112/90. Assim, deve ser estendida a norma legal (art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1322441/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS.
1. No caso concreto, é de se ver que, por perícia médica, constatou-se que o autor está acometido por moléstias graves e incapacitantes: trombose de veia porta, com varizes, no esôfago e no estômago, nefrolitiase bilateral, cisto renal simples à direita, fíbromialgia e de espondioartro (fls. 346-347), à margem da celeuma que se formou acerca da taxatividade ou não do rol previsto no art.
186 da Lei n. 8.112/90. Assim, deve ser estendida a norma legal (art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90) para determinar a conversão da aposentadoria com proventos integrais, conforme bem concluído pelo Juízo singular.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1322441/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00186 INC:00001 PAR:00001
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1413445-MS, AgRg no REsp 1353152-AM, AgRg no REsp 1129910-RS, AgRg no REsp 1300261-DF, AgRg no REsp 1349536-CE
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