AgRg no REsp 1322961 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0069363-1
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se registra violação ao art. 535 do CPC se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido.
2. É inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão com fundamento em interpretação de lei local.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1322961/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se registra violação ao art. 535 do CPC se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido.
2. É inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão com fundamento em interpretação de lei local.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1322961/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO) STJ - AgRg no Ag 1233634-PE(DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no REsp 1235194-RJ, AgRg no AREsp 360236-RJ
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