AgRg no REsp 1323102 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0097106-0
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ.
1. Incidirá o óbice previsto na Súmula 284/STF quando restar deficiente a fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, ao apreciar a questão da anterioridade nonagesimal, pautou-se em fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, o princípio da anterioridade, previsto no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. A não interposição do Recurso Extraordinário, na hipótese dos autos, atrai o óbice da Súmula 126/STJ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1323102/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ISSQN. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, C, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ.
1. Incidirá o óbice previsto na Súmula 284/STF quando restar deficiente a fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte de origem, ao apreciar a questão da anterioridade nonagesimal, pautou-se em fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, o princípio da anterioridade, previsto no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. A não interposição do Recurso Extraordinário, na hipótese dos autos, atrai o óbice da Súmula 126/STJ 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1323102/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Veja
:
(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃODE RECURSO EXTRAORDINÁRIO) STJ - AgRg no AREsp 126036-RS, AgRg no AREsp 206733-SP, AgRg no AREsp 661888-MT, AgRg no REsp 1518161-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 614146 RJ 2014/0295369-0 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:11/05/2016
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