AgRg no REsp 1323109 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0098443-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE NO STJ. INVIABILIDADE.
1. Descabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a controvérsia foi decidida à luz de ofensa ao preceito constitucional que proclama o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1323109/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 14/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE NO STJ. INVIABILIDADE.
1. Descabe a esta Corte examinar, em recurso especial, suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a controvérsia foi decidida à luz de ofensa ao preceito constitucional que proclama o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1323109/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 14/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00057
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1343111-PR, AgRg no REsp 1543385-SP
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