AgRg no REsp 1323544 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0036490-6
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC.
REEXAME DO DIREITO LOCAL E DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação suficiente e adequada.
2. Em relação ao art. 462 do CPC, as questões suscitadas pelo agravante pressupõem a interpretação da Lei Estadual 17.032/10, bem como a emissão de juízo de valor sobre a declaração de inconstitucionalidade de normativos locais pelo Tribunal recorrido, o que é vedado no âmbito do apelo especial, seja pelo óbice da Súmula 280/STF, seja pela impossibilidade de enfrentamento da matéria constitucional na presente seara.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1323544/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 462 DO CPC.
REEXAME DO DIREITO LOCAL E DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação suficiente e adequada.
2. Em relação ao art. 462 do CPC, as questões suscitadas pelo agravante pressupõem a interpretação da Lei Estadual 17.032/10, bem como a emissão de juízo de valor sobre a declaração de inconstitucionalidade de normativos locais pelo Tribunal recorrido, o que é vedado no âmbito do apelo especial, seja pelo óbice da Súmula 280/STF, seja pela impossibilidade de enfrentamento da matéria constitucional na presente seara.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1323544/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:017032 ANO:2010 UF:GOLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE) STJ - AgRg no AREsp 713329-PE, AgRg no AREsp 412369-RN
Mostrar discussão