PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA APLICADA NA ORIGEM COM BASE NO ART. 538 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO AMAPÁ DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO SERVIDOR PROVIDO PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É firme o entendimento desta Corte de que se aplica às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/32, não sendo possível reconhecer a prescrição bienal defendida pelo Estado do Amapá. 2. No caso dos autos, verifica-se que os Embargos de Declaração não se revestiram de caráter protelatório, tendo o nítido propósito de prequestionamento da matéria, sendo impositiva a exclusão da multa aplicada na origem com base no art. 538, parág. único do CPC/73. 3. Com o provimento do Apelo Especial do Servidor, a parte autora alcançou êxito total nos pedidos apresentados na inicial, razão pela qual impõe-se a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em 10% sobre o valor da condenação. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO AMAPÁ desprovido e Agravo Regimental do Servidor provido para adequar a condenação em honorários advocatícios. (AgRg no REsp 1325140/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)