AgRg no REsp 1325774 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0111201-0
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O agravante olvidou-se de se insurgir contra os termos da decisão agravada, limitando-se a externar de forma genérica a pretensão de diminuição da reprimenda que lhe foi imposta, sem declinar, contudo, os fundamentos jurídicos de seus argumentos, circunstância que evidencia a inviabilidade da insurgência, nos termos do enunciado n.
182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
2. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o acréscimo implementado na reprimenda imposta ao agravante pela prática do delito de homicídio qualificado, tendo em vista que a morte da vítima ocorreu na presença de seu filho e nora, em um contexto de fuga, pois havia praticado anterior crime de roubo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1325774/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O agravante olvidou-se de se insurgir contra os termos da decisão agravada, limitando-se a externar de forma genérica a pretensão de diminuição da reprimenda que lhe foi imposta, sem declinar, contudo, os fundamentos jurídicos de seus argumentos, circunstância que evidencia a inviabilidade da insurgência, nos termos do enunciado n.
182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
2. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o acréscimo implementado na reprimenda imposta ao agravante pela prática do delito de homicídio qualificado, tendo em vista que a morte da vítima ocorreu na presença de seu filho e nora, em um contexto de fuga, pois havia praticado anterior crime de roubo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1325774/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Informações adicionais
:
"No que diz respeito à atenuante do artigo 65, III, alínea d,
do CP, o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou sua
incidência.
Para aquela Corte, a retratação das declarações prestadas pelo
agente criminoso em sede policial impede a aplicação da atenuante
quando não demonstrada sua utilização para a condenação.
[...].
[...] a Corte local registrou claramente que a confissão do
acusado não foi utilizada como prova da autoria para fins de
formação do juízo condenatório, não havendo qualquer elemento que
dê suporte à pretensão recursal nesse ponto.
[...].
Desta forma, tendo em vista que a fixação da reprimenda imposta
ao agravante foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias
não há falar em negativa de vigência ou ofensa aos dispositivos
legais indicados na insurgência especial, circunstância que reclama
a manutenção da decisão agravada".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00065 INC:00003 LET:DLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00545LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRESENÇA DE FAMILIARES - CIRCUNSTÂNCIASDESFAVORÁVEIS) STJ - HC 155073-SP(ATENUANTE DE CONFISSÃO - RETRATAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 120385-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 802517 PR 2015/0275176-0 Decisão:18/02/2016
DJe DATA:24/02/2016AgRg no AREsp 735953 SP 2015/0157337-1 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015AgRg no AREsp 648251 MG 2015/0015173-6 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:21/10/2015
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