AgRg no REsp 1326214 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0113178-5
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM DIFAMATÓRIA.
1. O recurso especial é de natureza extraordinária, portanto, de caráter excepcional e restrito, tendo por objetivo a tutela do direito objetivo. Assim, somente de forma reflexa é que protege o direito da parte.
Em razão disso, compete ao recorrente demonstrar razoavelmente a afronta à legislação, e não apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
2. O agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial objetiva levar ao colegiado essa questão, intentando o recorrente demonstrar que os óbices indicados pelo relator não subsistem. Assim, deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória e, consequentemente, os motivos pelos quais o principal mereça ser apreciado.
Ineficaz, portanto, a manifestação de mero inconformismo ou a repetição de fundamentos já apreciados, mesmo que se utilize a parte de palavras diferentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1326214/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM DIFAMATÓRIA.
1. O recurso especial é de natureza extraordinária, portanto, de caráter excepcional e restrito, tendo por objetivo a tutela do direito objetivo. Assim, somente de forma reflexa é que protege o direito da parte.
Em razão disso, compete ao recorrente demonstrar razoavelmente a afronta à legislação, e não apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
2. O agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial objetiva levar ao colegiado essa questão, intentando o recorrente demonstrar que os óbices indicados pelo relator não subsistem. Assim, deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória e, consequentemente, os motivos pelos quais o principal mereça ser apreciado.
Ineficaz, portanto, a manifestação de mero inconformismo ou a repetição de fundamentos já apreciados, mesmo que se utilize a parte de palavras diferentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1326214/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
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