AgRg no REsp 1330750 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0130255-7
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o indispensável exame da questão pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu cada uma das questões com base em circunstâncias deduzidas da documentação constante dos autos.
Revisar o entendimento da Corte de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1330750/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o indispensável exame da questão pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. O acórdão recorrido decidiu cada uma das questões com base em circunstâncias deduzidas da documentação constante dos autos.
Revisar o entendimento da Corte de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1330750/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Informações adicionais
:
"[...] com relação às questões referentes à litispendência, ao
cerceamento de defesa e à nulidade dos Termos de Responsabilidade,
verifica-se que o acórdão recorrido decidiu cada uma das citadas
questões com base em circunstâncias deduzidas da documentação
constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão da parte
recorrente para revisar o entendimento da Corte de origem exigiria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, medida essa vedada no
âmbito desta Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PONTOS PELOS QUAIS O ACÓRDÃO INCORREU EMOMISSÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - REsp 1344149-PR, AgRg no REsp 1328186-RS, AgRg no AREsp 51706-RS(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 328567-GO, AgRg nos EREsp 134108-DF
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1587586 SP 2016/0041630-1 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:10/08/2016AgInt no AREsp 863196 SP 2016/0029488-0 Decisão:09/06/2016
DJe DATA:17/06/2016
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