PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELA PREVI. DECISÃO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR PENHORA ON-LINE. CONTAS BANCÁRIAS DESTINADAS A DEPÓSITO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL DA EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Preliminarmente, o agravo regimental interposto por ZERAIK ADVOGADOS ASSOCIADOS não pode ser admitido, pois ausente a demonstração de legitimidade recursal. O fato de os advogados do referido escritório terem representado a PREVI na fase de conhecimento da ação ordinária, em execução, é insuficiente para viabilizar o respectivo regimental. Apesar de o art. 23 da Lei n. 8.906/1994 permitir que o advogado da causa execute a sentença na parte relativa aos honorários advocatícios, o referido escritório de advocacia agravante deixa claro que os seus integrantes não executaram, autonomamente, a verba honorária, não participaram, de forma alguma, da fase executiva nem demonstram sua admissão, a qualquer título, neste feito, oriundo de mandado de segurança. 2. Aplica-se a vedação contida na Súmula n. 283 do STF por não se terem sido impugnados, no recurso especial, os fundamentos contidos no acórdão recorrido, pertinentes à ilegalidade da penhora on-line. 3. Carece de prequestionamento o tema relativo à impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, razão pela qual incide o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado diante da ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo regimental da sociedade de advogados não conhecido e agravo da PREVI não provido. (AgRg no REsp 1330851/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)