AgRg no REsp 1334231 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0145607-1
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS À VISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INTERESSE DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
2. Não é possível a esta Corte reapreciar o tema quanto ao interesse de agir da autora, visto que esta Corte teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1334231/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS À VISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. INTERESSE DE AGIR. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.
2. Não é possível a esta Corte reapreciar o tema quanto ao interesse de agir da autora, visto que esta Corte teria que, necessariamente, rever o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via extraordinária, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1334231/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 50700 PR 2011/0156929-1 Decisão:20/10/2015
DJe DATA:27/10/2015
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