AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 458 E 535 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo decidir de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide em harmonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação, sob pena de intervenção indevida na competência do Poder Executivo. Precedentes. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade é matéria de ordem fática, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ressalte-se que, excepcionalmente, tem-se admitido a readequação de tal verba, quando fixados valores irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1336849/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)