AgRg no REsp 1336858 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0161471-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. RECONHECIMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1336858/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. RECONHECIMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1336858/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 24/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Veja
:
(COBERTURA CONTRATUAL - MULTA POR CONTA DO ATRASO - SEGUROHABITACIONAL) STJ - AgRg no REsp 1297908-SP, AgRg no AREsp 377520-SC(INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE OBRA - CONSERTOS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) STJ - AgRg no AREsp 189388-SC, REsp 870358-SP
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