AgRg no REsp 1338571 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0169954-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. A CDA GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO NELA INCLUÍDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PORTANTO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA DEMONSTRAR-SE ESSA AUSÊNCIA, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ELA INCOMPATÍVEL. SÚMULA 393/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.07.2013, AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2012, e AgRg no REsp. 1.298.999/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.08.2012.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1338571/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. A CDA GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, O QUE IMPLICA TRANSFERIR AO SÓCIO NELA INCLUÍDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PORTANTO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA DEMONSTRAR-SE ESSA AUSÊNCIA, DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM ELA INCOMPATÍVEL. SÚMULA 393/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.07.2013, AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2012, e AgRg no REsp. 1.298.999/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01.08.2012.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1338571/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no REsp 1338571-PE, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000393
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 278903-ES, AgRg no AREsp 223785-PA, AgRg no REsp 1298999-RJ
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