CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE INEXISTEM VÍCIOS NO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE DOS AUTOS EXECUTÓRIOS. SANÁVEL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA. DEC.-LEI N. 167/1967. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o título exequendo não apresenta mais nenhum vício que macule a execução e que a cobrança antecipada do débito decorreu da previsão de cláusula contratual autorizando a medida. Ademais, firmou que mesmo que assim não fosse, transcurso de lapso temporal já permite a cobrança de toda a quantia objeto da lide. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. "Esta Corte firmou entendimento de que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado [...]. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a "autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001)" (AgRg no REsp 1339209/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338708/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015)