AgRg no REsp 1339459 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0173772-1
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1987. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ.
1. A teor da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1339459/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1987. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.213/91, POR SER MAIS BENÉFICA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ.
1. A teor da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1339459/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000340
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