PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LATROCÍNIO. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo regimental, bem como apresentar memoriais pelas partes interessadas (AgRg no REsp 1446660/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1o/8/2016). 3. A Corte local afastou as alegações do acusado de ocorrência de irregularidades (na prolação da sentença condenatória por magistrado sem jurisdição) com esteio nas circunstâncias fáticas da causa e na interpretação de normas do Tribunal Estadual, incidem, concomitantemente, as Súmulas n. 7/STJ e 280/STF, que obstam, nesse particular, o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1339588/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)