AgRg no REsp 1340448 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0178509-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Tendo o acórdão recorrido verificado a existência de responsabilidade pelos danos morais e arbitrado um valor para a indenização, revisar tais fundamentos é defeso nesta sede, ante o disposto pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1340448/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Tendo o acórdão recorrido verificado a existência de responsabilidade pelos danos morais e arbitrado um valor para a indenização, revisar tais fundamentos é defeso nesta sede, ante o disposto pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1340448/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
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