AgRg no REsp 1340593 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0126770-8
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA.
1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que houve manifestação da União nos autos, o que supriria a ausência de citação, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ.
2. O recorrente não impugnou a fundamentação suficiente para manter o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
3. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, a legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1340593/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,05%. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA.
1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que houve manifestação da União nos autos, o que supriria a ausência de citação, não pode ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ.
2. O recorrente não impugnou a fundamentação suficiente para manter o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
3. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, a legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1340593/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 328567-GO, AgRg nos EREsp 134108-DF
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