AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as ponderações da parte, mas apenas declinar os fundamentos que entende necessários à solução da controvérsia. 2. A matéria referente ao art. 53, III, da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. Apreciando as conclusões das decisões exaradas nos agravos de instrumentos anteriores, o Tribunal de Justiça firmou a preclusão quanto à matéria posta em discussão neste recurso. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1342191/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)