PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 1/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 11.900/2009 alterou o art. 185, bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos do Código de Processo Penal, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência. 2. Segundo o art. 185, § 2º, Código de Processo Penal, o interrogatório on line poderá ser realizado de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for necessária para atender qualquer uma das finalidades elencadas nos incisos I, II, III e IV do mesmo diploma legal. 3. No caso, o interrogatório do acusado por sistema audiovisual ocorreu em 07/07/2011, sob a égide da Lei n. 11.900/2009, ocasião em que estavam presentes, dentre outros, o Defensor Público, que anuiu com a sua realização, sendo assegurado ao réu, ainda, o direito de entrevista reservada com seu advogado. 4. Encontrando-se a medida excepcional justificada, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do CPP (dificuldade para comparecimento do réu em juízo e para prevenir risco à segurança pública), e tendo sido resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade, mormente por não ter sido arguida no momento oportuno, tampouco comprovado, objetivamente, qual o prejuízo sofrido em decorrência desse ato. 5. Quanto ao uso de algemas durante o interrogatório, também não se vislumbra nenhuma ofensa às garantias do agravado, porquanto o procedimento observou os preceitos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, tendo sido demonstrada, de forma concreta, a necessidade da medida. 6. Quanto ao mérito, a Corte de origem manteve a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/3 (em terço), considerando o fato de o recorrente ter atuado como "mula" para o tráfico de drogas e, a despeito de não haver comprovação de que integre organização criminosa, destacou que o acusado tinha plena consciência de que estava contribuindo para um grupo voltado ao narcotráfico, em âmbito internacional, ao transportar grande quantidade de entorpecentes - 880g de cocaína. 7. Diante do quadro delineado, a inversão do julgado demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Mostra-se desproporcional, no caso concreto, a imposição do regime fechado, mormente por se tratar de réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, e pena definitiva inferior a 4 anos - 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 9. Agravo regimental parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. (AgRg no REsp 1342551/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 02/02/2016)