PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. BALNEÁRIO. INTERDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DO DECRETO-LEI 7.841/45. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que o balneário é mantido mais no interesse da população e da economia locais do que em virtude de qualquer finalidade lucrativa do Município. Além disso, afirmou que a manutenção do balneário não causa prejuízos a terceiros. 2. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1343525/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)