AgRg no REsp 1343884 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0192404-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI N. 8.212/91, A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP.
1. Hipótese relacionada à contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, a cargo do tomador de serviço de cooperativa de trabalho.
2. O Pleno do Supremo Tribunal, no julgamento do RE 595.838, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição, ao fundamento de que a lei que a institui extrapolou a norma do art. 195, I, "a", da CF/88, representando nova fonte de custeio a exigir obediência ao § 4º desse mesmo dispositivo constitucional, ou seja, a edição de lei complementar para tanto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1343884/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV, DA LEI N. 8.212/91, A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 595.838/SP.
1. Hipótese relacionada à contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91, a cargo do tomador de serviço de cooperativa de trabalho.
2. O Pleno do Supremo Tribunal, no julgamento do RE 595.838, em repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição, ao fundamento de que a lei que a institui extrapolou a norma do art. 195, I, "a", da CF/88, representando nova fonte de custeio a exigir obediência ao § 4º desse mesmo dispositivo constitucional, ou seja, a edição de lei complementar para tanto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1343884/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00004
Veja
:
STF - RE 595838 (REPERCUSSÃO GERAL)
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