AgRg no REsp 1344207 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0194015-4
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU QUE A CANDIDATA NÃO POSSUI A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL, EM ACORDO A INTERPRETAÇÃO DE SUAS REGRAS E AO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA. ENTENDIMENTO INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a autora não possui a capacitação correspondente à formação exigida no edital. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial. No mesmo sentido: AgRg no REsp.
1.469.652/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014 e AgRg no REsp. 1.348.093/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013.
2. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no REsp 1344207/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. O TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU QUE A CANDIDATA NÃO POSSUI A QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL, EM ACORDO A INTERPRETAÇÃO DE SUAS REGRAS E AO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA. ENTENDIMENTO INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a autora não possui a capacitação correspondente à formação exigida no edital. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial. No mesmo sentido: AgRg no REsp.
1.469.652/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014 e AgRg no REsp. 1.348.093/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013.
2. Agravo Regimental do particular desprovido.
(AgRg no REsp 1344207/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1469652-RS, AgRg no REsp 1348093-RS
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