AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. 2. A tese de violação do art. 399, § 2°, do CPP deixou de ser arguída em tempo oportuno e não houve comprovação do prejuízo advindo para o réu em razão da inobservância do princípio assinalado, pois a colheita de provas não foi feita integralmente pelo Juiz Auxiliar, responsável por encerrar a instrução criminal, mas por vários magistrados, por meio de cartas precatórias. Não havia óbice a que o Juiz Titular da Vara, cessada a hipótese de substituição, sentenciasse o feito relacionado ao réu preso. 3. Tese de violação do art. 59 do CP afastada, porquanto a instância ordinária registrou a maior censurabilidade da conduta, elementos acidentais mais graves do estelionato e resultado não inerente ao tipo penal. Assinalou a prática da conduta por policial, agente responsável por velar pela segurança pública; o intrincado grau de organização dos réus para executar o crime e o vultoso prejuízo patrimonial causado à vítima, de U$ 100.000,00, no ano de 2000. 4. Correta a decisão agravada, que afastou apenas a análise desfavorável da conduta social para evitar o bis in idem, haja vista que a qualidade de policial já havia lastreado o juízo da maior censurabilidade da conduta. 5. Consoante entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. Com muito mais razão, admite-se a determinação de executar a pena depois de julgado o recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1344514/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)