ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. INCABÍVEL, NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, A UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em recurso especial não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (arts. 236 e 37, § 6º, da CF), pois a alínea c do permissivo constitucional atribuí ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar o apelo extremo somente na hipótese em que o acórdão recorrido der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Em razão disso, o presente apelo não pode ser conhecido nesse particular. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre julgados, deixando de evidenciar o ponto em que eventuais acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1345524/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)