AgRg no REsp 1346342 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0206568-8
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NULIDADES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 284/STF. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. EXPERIÊNCIA SEXUAL.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO.
1. A tese de ofensa aos arts. 564 e 571 do Código de Processo Penal, devido à existência de supostas nulidades absolutas no decorrer do processo, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Se as supostas nulidades teriam ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido, deveria o recorrente ter oposto embargos de declaração para que sobre elas se manifestasse o acórdão recorrido.
Não o fazendo, carecem de prequestionamento.
3. O Tribunal de origem entendeu que existe nos autos um conjunto probatório suficiente para configurar a prática do crime de atentado violento ao pudor pelo agravante, em continuidade delitiva, sendo que, para alterar tal julgado e restabelecer a sentença absolutória, demandaria o reexame necessário de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1346342/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NULIDADES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA.
SÚMULA 284/STF. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. EXPERIÊNCIA SEXUAL.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO.
1. A tese de ofensa aos arts. 564 e 571 do Código de Processo Penal, devido à existência de supostas nulidades absolutas no decorrer do processo, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Se as supostas nulidades teriam ocorrido quando da prolação do acórdão recorrido, deveria o recorrente ter oposto embargos de declaração para que sobre elas se manifestasse o acórdão recorrido.
Não o fazendo, carecem de prequestionamento.
3. O Tribunal de origem entendeu que existe nos autos um conjunto probatório suficiente para configurar a prática do crime de atentado violento ao pudor pelo agravante, em continuidade delitiva, sendo que, para alterar tal julgado e restabelecer a sentença absolutória, demandaria o reexame necessário de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1346342/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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