AgRg no REsp 1346692 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0165592-5
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do art. 22, I, da Lei n.
8.212/91. Precedentes.
3. Pacificada a jurisprudência do Supremo e desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição para a repetição do indébito tributário.
Em suma, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/05, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1346692/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91.
SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
RECONHECIMENTO.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação segundo a qual incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
2. O pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do art. 22, I, da Lei n.
8.212/91. Precedentes.
3. Pacificada a jurisprudência do Supremo e desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição para a repetição do indébito tributário.
Em suma, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/05, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 5 (cinco) anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1346692/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ART:00148LEG:FED LEI:008212 ANO:1991***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART:00003LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00150 PAR:00001
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LICENÇA MATERNIDADE) STJ - REsp 1230957-RS (RECURSO REPETITIVO)(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS) STJ - AgRg nos EREsp 1456440-RS, AgRg nos EREsp 1202553-PR, AgRg nos EREsp 1441572-RS, AgRg nos EDcl nos EREsp 1352146-RS(REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO) STJ - REsp 1269570-MG (RECURSO REPETITIVO)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1275116 SC 2011/0208320-4 Decisão:10/11/2015
DJe DATA:18/11/2015AgRg no AREsp 775787 AM 2015/0223282-6 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:12/11/2015AgRg no AREsp 777314 DF 2015/0226984-9 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:12/11/2015
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