AgRg no REsp 1348069 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0211281-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO AMBIENTAL. PROVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO LEVADA A EFEITO PELA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATO DEGRADADOR AO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA QUE TAMBÉM RESTA OBSTADA ANTE O ENUNCIADO 7/STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUPERADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1348069/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO AMBIENTAL. PROVA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO LEVADA A EFEITO PELA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATO DEGRADADOR AO MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA QUE TAMBÉM RESTA OBSTADA ANTE O ENUNCIADO 7/STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUPERADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1348069/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Tema: Meio Ambiente.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00032
Veja
:
(AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTES DE DANO AMBIENTAL -COMPETÊNCIA) STJ - REsp 1173272-MG, AgRg no REsp 1450850-MG, REsp 1346489-RS, AgRg no AREsp 7827-SP
Informações adicionais
:
"[...] em relação à competência deste órgão fracionário,
registro que ações de reparação civil decorrentes de dano ambiental
são objeto de exame reiterado no seio das Turmas que compõem a
Colenda Segunda Seção, tema já analisado inclusive em sede
repetitiva, razão por que a preliminar formulada pelo agravante é de
ser afastada".
"Inviável a esta Corte, na forma do art. 32 do CPC, identificar
se a distribuição dos ônus se mostrou a contento pela Corte de
origem, ou seja, se atendeu à proporção da atividade que o
assistente houver exercido no processo".
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