PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MORAIS COLETIVOS. DIVERGÊNCIA ESPECÍFICA ENTRE VOTO VENCEDOR E VENCIDO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO MAJORITÁRIO E A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À ILICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA 284/STF. 1. Na hipótese dos autos, não se extrai do voto vencido (fls. 1502-1507/e-STJ) qualquer decisão ou manifestação sobre os danos morais coletivos. Com efeito, foi o voto vencedor que tratou do punctum dolens afeto aos danos morais coletivos, inexistindo divergência entre o voto vencedor e o vencido sobre essa matéria. 2. O que se nota in casu é a tentativa da parte recorrente em utilizar suposta divergência entre o voto majoritário e o minoritário para rediscutir a ilicitude da conduta. Todavia, no que diz respeito à ilicitude da conduta, não houve divergência entre o acórdão majoritário e a sentença recorrida, porquanto ambos consideraram a conduta ilícita. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O julgamento dos Embargos Infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o art. 530 do Código de Processo Civil, além do que é preciso que a divergência seja qualificada, exigindo-se não só voto vencido e reforma da sentença, mas também que a voz minoritária seja pela manutenção da sentença, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1348083/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016)