AgRg no REsp 1349071 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2012/0220007-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB.
OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da respectiva Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa.
2. O recurso especial interposto pelo defensor não contraria a Súmula 7/STJ, porquanto a discussão a respeito da incidência da tabela de honorários da OAB não demanda análise de aspectos fático-probatórios dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1349071/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB.
OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da respectiva Seccional da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa.
2. O recurso especial interposto pelo defensor não contraria a Súmula 7/STJ, porquanto a discussão a respeito da incidência da tabela de honorários da OAB não demanda análise de aspectos fático-probatórios dos autos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1349071/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA TABELA DAOAB) STJ - AgRg no REsp 1444703-SC, AgRg no REsp 1543243-SC
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